LEI Nº 2.980, DE 3 DE MAIO DE 2005.

 

Regulamenta o emprego de meios eletrônicos, a utilização de equipamentos e prestação de serviços por empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança no Estado de Mato Grosso do Sul, sem prejuízo do disposto na legislação federal vigente, e dá outras providências.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta:

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Esta Lei regulamenta a fiscalização e controle da prestação de serviços e fornecimento de Sistemas Eletrônicos de Segurança no Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Art. 2º  Para fins desta Lei, considera-se:

 

I        Sistemas Eletrônicos de Segurança: recursos eletroeletrônicos instalados, operados e mantidos por profissionais especializados, no ambiente a ser protegido ou à distância, compreendendo alarmes, sensores, centrais de monitoramento, rastreadores ou afins;

 

II         Alarme: equipamento destinado à detecção e sinalização de instruções, incêndios e pedidos de socorro em decorrência de ameaças ou urgências médicas;

 

III       Central de Monitoramento: local destinado ao gerenciamento e operação à distância de equipamentos de alarme ou outros dispositivos de segurança.

 

IV      Painel de alarme: equipamento responsável pelo processamento local de sistemas de alarme;

 

V         Circuito Fechado de Televisão (CFTV): conjunto de equipamentos destinados a captar imagens de determinado ambiente, permitindo sua visualização remota, gravação ou transmissão;

 

VI       Cerca Eletrificada: barreira circundante do perímetro das edificações, constituída por fios  eletrificados, objetivando inibir ou dificultar as instruções;

 

VII        Dispositivo de Aviso: equipamento destinado a emitir sinais sonoros ou visuais que permitam a detecção do acionamento do alarme;

 

VIII           Dispositivo de Pânico: equipamento destinado a emitir sinais sonoros ou visuais que reportem o acontecimento de ocorrência e/ou perigo;

 

IX      Sensor: componente do sistema de alarme;

 

X         Inspeção Técnica: serviço prestado por empresa de sistemas eletrônicos de segurança, que consiste no deslocamento de profissional especialmente treinado e capacitado para promover inspeção no local de onde houverem sido originados os sinais emergenciais do alarme;

 

XI          Veículo de Inspeção Técnica: meio de transporte do profissional especializado em sistemas eletrônicos de segurança, devidamente caracterizado segundo padrões da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul;

 

XII        Rastreamento: atividade que permite a localização à distância de  pessoas ou bens, mediante a utilização de dispositivo eletrônico remoto;

 

XIII           Monitoramento: processo operacional de acompanhamento à distância de sinais eletrônicos em geral, emitidos por equipamentos destinados a este fim específico, como sistemas de alarme, circuitos fechados de televisão (CFTV), dispositivos de rastreamentos ou afins;

 

Art. 3º  A prestação de serviços de monitoramento no Estado somente poderá ser feita por empresas de sistemas eletrônicos de segurança estabelecidas no Estado de Mato Grosso do Sul e devidamente registradas nos órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal.

 

§ 1º  Após o registro da empresa de sistemas eletrônicos de segurança nos órgãos da Administração Pública Municipal Estadual e Federal competentes, esta deverá requerer cadastro na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

 

§ 2º  O requerimento de que trata o parágrafo anterior deverá ser feito por escrito, e devidamente instruído com cópia autenticada do contrato social  da empresa e alterações, após o que suas instalações serão inspecionadas.

 

§ 3º  Atendidas as exigências e procedimentos, o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública expedirá, em até 30 (trinta) dias da data do protocolo do requerimento na Secretaria de Estado de Segurança Pública, o Certificado de Regularização, que autorizará a empresa a desempenhar suas  atividades por 01 (um) ano.

 

§ 4º   A renovação do Certificado de Regularização deverá ser requerida pela empresa até 30 ( trinta ) dias antes de seu vencimento.

 

Art. 4º  Para a realização das atividades de monitoramento, as empresas deverão possuir instalações adequadas e dotadas de plano de segurança de instalações, atendendo às seguintes condições:

 

a)      possuir controle de acesso;

 

b)      possuir sistema de alarme;

 

c)      ser dotada de barreiras perimétricas de proteção;

 

d)      possuir sala de controle de operações exclusiva, com acesso controlado e linha telefônica exclusiva;

 

e)      possuir condições para funcionamento ininterrupto durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana;

f)       possuir sistema de garantia de funcionamento em caso de interrupção no fornecimento de energia elétrica por, no mínimo, 08 (oito) horas ininterruptas;

 

Art. 5º  As empresas de sistemas eletrônicos de segurança que prestem serviços de manutenção e instalação de tais sistemas devem ser devidamente registradas no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

 

Art. 6º  Os Veículos de Inspeção Técnica, sem prejuízo do disposto no Código de Trânsito Brasileiro e legislação  complementar, deverão ser caracterizados e equipados de acordo com normas a serem estabelecidas pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

 

Art. 7º É proibida a prestação de serviços, comercialização e fornecimento de equipamentos eletroeletrônicos destinados ao setor de sistemas eletrônicos de segurança no Estado de Mato Grosso do Sul por pessoa física.

 

Art. 8º  A empresa que causar dano irreparável ao consumidor devidamente comprovado perderá o Certificado de Regularização, sem prejuízo da aplicação do disposto na legislação em vigor.

 

Art. 9º  Fica criada uma comissão consultiva permanente , para discutir assuntos relacionados à prestação de serviços de segurança privada no Estado de Mato Grosso do Sul.

 

§ 1º A comissão será formada por 1 ( um) representante da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 1 (um) representante da Polícia Civil, 1 (um) representante da Polícia Militar, 1 (um) representante do Sindicato  das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança do Estado de Mato Grosso do Sul e 1 ( um) representante da Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança.

 

§ 2º Os trabalhos da comissão serão coordenados pelo representante da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

 

§ 3º A comissão reunir-se-à semestralmente, ou extraordinariamente, por convocação do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.

 

Art. 10.  O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

 

Art. 11.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12.  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Campo Grande, 3 de maio de 2005.

 

Deputado LONDRES MACHADO